AC-106-2026
ACÓRDÃO Nº 106/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028989/2025-76
2. Interessado: Companhia Docas do Pará
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração (SEI 2760824), interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP em face do Acórdão nº 761-2025-ANTAQ (SEI 2735205),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI 2760824), interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP em face do Acórdão nº 761-2025-ANTAQ (SEI 2735205), eis que presentes os requisitos necessários para sua admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento integral ao Recurso de Reconsideração (SEI 2760824), reformando o Acórdão nº 761-2025-ANTAQ (SEI 2735205), no sentido de autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará- CDP e a empresa Matapi Transporte Multi Modal Ltda., para as áreas 2, 7 e 9 do Terminal de Outeiro, localizado no Porto Organizado de Belém/PA, com as seguintes condicionantes:
5.2.1. todas as certidões de regularidade fiscal e/ou documentos que possuam prazo de validade deverão ser exigidos pela Autoridade Portuária para assinatura do contrato; e
5.2.2. a Minuta de Contrato SEI 2586676 deverá ser revisada, de modo a substituir as menções à Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016 por referências à Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
7.2. Diretor com voto vencido: Frederico Dias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.03.2026, Seção I
Nenhum comentário