AC-94-2026
ACÓRDÃO Nº 94/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001870/2026-37
2. Interessado: Wuai Globalhub Importação e Exportação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido cautelar, acerca de supostas cobranças indevidas concernentes à armazenagem, com a detenção da carga condicionada ao pagamento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, protocolada pela empresa Wuai Globalhub Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.150.372/0002-65, em face do Arrendatário Transitório JBS Terminais Ltda., CNPJ nº 11.448.549/0001-60, tendo em vista que foram preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de cautelar, posto que ausente o requisito da fumaça do bom direito, consoante ao disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 2015, c/c art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que instaure processo administrativo fiscalizatório, em autos apartados, em face da empresa JBS Terminais Ltda., a fim de verificar se houve abusividade na cobrança e na transparência das informações, bem como outras possíveis infrações às normas da ANTAQ;
5.4. determinar à Secretaria-Geral que notifique a JBS Terminais Ltda. para apresentar manifestação nos presentes autos em atendimento aos pontos destacados no contexto do Voto AST-D2 2818458, para subsequente decisão de mérito, no prazo do § 1º do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022; e
5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.03.2026, Seção I
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