AC-96-2026
ACÓRDÃO Nº 96/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005517/2025-45
2. Interessado: BM Navegações Ltda. EPP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Revisão em face do Acórdão nº 385-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer o peticionamento apresentado pela empresa BM Navegações Ltda. EPP (SEI nº 2674991) como Recurso de Revisão previsto no art. 59 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, por ausência de aderência aos pressupostos materiais da via excepcional, recebendo-o, contudo, como petição administrativa destinada a subsidiar a execução e o acompanhamento, em caráter prospectivo, do comando constante do item 5.2 do Acórdão nº 385-2025-ANTAQ;
5.2. indeferir o pedido de cancelamento da multa aplicada no Processo Administrativo Sancionador SEI nº 50300.005724/2022-57, mantendo-se integralmente a penalidade imposta pela Deliberação PAS nº 111/2023/SFC;
5.3. indeferir, por ora, o pleito de dispensa de regularização da instalação tal como formulado, por ausência de elementos conclusivos acerca do uso atual instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada em Afuá/PA, objeto da autuação;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que promova diligência específica, preferencialmente mediante vistoria in loco, para verificar o uso atual da instalação vinculada ao Processo SEI nº 50300.013019/2022-23, com a finalidade de instruir, de modo atualizado e objetivo, a deliberação desta Diretoria Colegiada sobre a manutenção ou eventual afastamento do comando do item 5.2 do Acórdão nº 385-2025-ANTAQ; e
5.5. cientificar a empresa BM Navegações Ltda. EPP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.03.2026, Seção I
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