AC-99-2026
ACÓRDÃO Nº 99/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022901/2025-11
2. Interessados: Autoridade Portuária – PortosRio; BioBrasilis Logística, Projetos e Participações Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de solicitação da Autoridade Portuária – PortosRio, visando à autorização da ANTAQ para celebração de Contrato de Uso Temporário com a empresa BioBrasilis Logística, Projetos e Participações Ltda., no Porto Organizado do Forno/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a Autoridade Portuária do Rio de Janeiro – PortosRio a celebrar Contrato de Uso Temporário com a empresa BioBrasilis Logística, Projetos e Participações Ltda., referente à utilização de áreas e instalações no Porto Organizado do Forno/RJ, nos termos do art. 22 da Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.2. determinar que a PortosRio encaminhe à ANTAQ cópia do Contrato de Uso Temporário, no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração, nos termos do art. 22, § 2º, da Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.3. recomendar à PortosRio que avalie a adequação e a atualidade da estrutura tarifária do Porto do Forno, à luz do contexto atualmente vivenciado pelo porto e do regime aplicável da Resolução ANTAQ nº 61, e, caso identifique desatualização, inconsistência ou inadequação de quaisquer itens do tarifário vigente, que instrua proposta de revisão/atualização a ser submetida à apreciação da ANTAQ, acompanhada da respectiva motivação técnica e memória de cálculo; e
5.4. cientificar a Autoridade Portuária do Rio de Janeiro – PortosRio acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 06.03.2026, Seção I
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