Ementa AC-112-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 40, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIO PARA APURAÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS. PEDIDO MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO NESTA FASE PROCESSUAL. DENÚNCIA CONHECIDA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO POSTERGADO PARA APÓS A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL.
Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 604
Número do acórdão: 112-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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