Ementa AC-96-2026

Ementa AC-96-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. EXPLORAÇÃO SEM REGISTRO PRÉVIO. RN Nº 13-ANTAQ. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005489-5. DELIBERAÇÃO PAS Nº 111/2023/SFC. PETICIONAMENTO POSTERIOR À DEFINITIVIDADE. INADMISSIBILIDADE COMO RECURSO DE REVISÃO. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE EXECUÇÃO/ACOMPANHAMENTO DO ITEM 5.2 DO ACÓRDÃO Nº 385-2025-ANTAQ. MANUTENÇÃO DA MULTA. CESSAÇÃO POSTERIOR DA INFRAÇÃO NÃO ELIDE A PENALIDADE. REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE AFERIR O USO ATUAL DA INSTALAÇÃO E SUBSIDIAR DELIBERAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO OU EVENTUAL AFASTAMENTO DO ITEM 5.2. INDEFERIMENTO DO CANCELAMENTO DA MULTA.

Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 604
Número do acórdão: 96-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral