AC-135-2026
ACÓRDÃO Nº 135-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003023/2026-15
2. Interessado: 3R Potiguar S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial para a movimentação e/ou armazenagem de cargas.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa 3R Potiguar S.A., para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, em seu terminal de uso privado TUP, denominado Porto de Guamaré, localizado na cidade de Guamaré/RN, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de fevereiro de 2026;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a SFC acompanhamento os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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