AC-136-2026
ACÓRDÃO Nº 136-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002790/2024-37
2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE e Pacific International Lines (PTE) LTD.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE, em face em face de Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.), para a suspensão das cobranças de valores supostamente indevidos de sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina- SINDITRADE, entidade sindical, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 09.398.814/0001-09, em face em face de Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.), inscrita no CNPJ 04.793.780/0002-06, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;
5.2. no mérito, indeferir a denúncia com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista o caráter genérico da denúncia, associada à ausência de autoria e materialidade;
5.3. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina- SINDITRADE e a Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.) acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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