AC-142-2026
ACÓRDÃO Nº 142-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028210/2024-31
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. Portos RS
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a ratificação da dilação de prazo aprovada, em caráter ad referendum, por meio da Deliberação-DG nº 15/2026, correspondente a prazo adicional de 30 (trinta) dias para o início da aplicação da nova estrutura tarifária aprovada em revisão extraordinária por meio do Acórdão Nº 827-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº 15/2026.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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