AC-145-2026
ACÓRDÃO Nº 145-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013934/2025-61
2. Interessados: Convicon Contêineres Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de mérito da medida cautelar deferida pelo Acórdão nº 515-2025-ANTAQ (SEI 2631986),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 605, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. manter a medida cautelar concedida pelo Acórdão nº 515/2025-ANTAQ, que restabeleceu provisoriamente a vigência do item 11.7, subitem 2, do Regulamento de Exploração Portuária do Porto de Vila do Conde, como medida transitória destinada a resguardar a segurança jurídica e a previsibilidade operacional;
5.2. determinar à Companhia Docas do Pará que promova a adequação do Regulamento de Exploração Portuária do Porto de Vila do Conde, mediante a adoção da nova redação do item 11.7.2, com a explicitação dos conceitos de “prioridade de atracação” e “preferência de operação”, observando os contratos de arrendamento vigentes, bem como dos limites e exceções aplicáveis ao exercício desse direito;
5.3. fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a implementação definitiva da nova redação do item 11.7.2 do REP, contados a partir do momento em que a CDP assegurar ampla publicidade ao novo texto e às condições de sua entrada em vigor;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe a implementação aqui decidida;
5.5. estabelecer que, findo o prazo referido, e uma vez implementadas as adequações normativas determinadas, a medida cautelar concedida pelo Acórdão nº 515/2025-ANTAQ será revisitada pela Agência;
5.6. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2026, Seção I
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