Ementa AC-123-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA. OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE GRANEL SÓLIDO DE BARCAÇAS PARA NAVIOS E VICE-VERSA, REALIZADA SEM CONEXÃO COM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA TERRESTRE E FORA DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO E DE TERMINAL SOB AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 123-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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