Ementa AC-126-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
TAXAS. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EXPORT LOGISTIC FEE (ELF).
Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 126-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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