Ementa AC-134-2026

Ementa AC-134-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006776-8. IMPUTAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO PROJETO EXECUTIVO ATÉ 20/06/2024, REFERENTE À CLÁUSULA 5.4.2 DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRES 24.2001. TIPIFICAÇÃO NO ART. 33, INCISO XXXVII, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DIRETORIA COLEGIADA (ACÓRDÃO Nº 34/2025-ANTAQ) QUANTO À SATISFAÇÃO DA CLÁUSULA 5.4.2 PELO PROJETO EXECUTIVO DA PRIMEIRA ETAPA DAS OBRAS E À APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DAS DEMAIS ETAPAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SEIS MESES. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO NO CASO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 134-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral