Ementa AC-136-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. FISCALIZAÇÃO CONCIUIU QUE A DENÚNCIA APRESENTOU-SE DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITISSEM A INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DOS FATOS OU A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 12/03/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 605
Número do acórdão: 136-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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