Deliberação SOG 38-2026

Deliberação SOG 38-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 38, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022101/2024-19, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 55-ANTAQ, de 12 de setembro de 2003, de titularidade da empresa ARACAJÚ SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., incrita no CNPJ sob o nº 13.380.837/0001-55, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de endereço da matriz da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.03.2026, Seção I