AC-153-2026
ACÓRDÃO Nº 153/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014198/2025-69
2. Interessado: Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S/A
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao pleito apresentado pela empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serv. Logísticos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.002.778/0001-81, visando à conversão de sua ETC (Estação Transbordo de Cargas) para TUP (Terminal de Uso Privativo),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de conversão da modalidade da instalação portuária de titularidade da empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serv. Logísticos S/A, localizada em Praia Norte/TO, vinculada ao Contrato de Adesão Contrato de Adesão nº 21/2014-SEP/PR, no sentido de passar de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, para Terminal de Uso Privado – TUP;
5.2. determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Poder Concedente, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à sua esfera de competência; e
5.3. cientificar a empresa Porto Praia Norte Operações Portuárias e Serviços Logísticos S/A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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