AC-158-2026
ACÓRDÃO Nº 158/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000441/2026-42
2. Interessado: Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda. (SEI nº 2788845), por meio do qual pleiteia a concessão de autorização especial e emergencial para a movimentação de granel líquido e gasoso (derivados de petróleo, etanol e biodiesel) em sua Estação de Transbordo de Cargas – ETC, localizada no município de Rurópolis, autorizada pelo Contrato de Adesão nº 2/2023-MPOR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.154.691/000125, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a movimentação de granel líquido e gasoso (derivados de petróleo, etanol e biodiesel) em sua Estação de Transbordo de Cargas- ETC, localizada no município de Rurópolis, autorizada pelo Contrato de Adesão nº 2/2023 MPOR, com base no art. 31, inciso IV da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes competentes, especialmente a Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros e o órgão ambiental;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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