AC-161-2026
ACÓRDÃO Nº 161/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004189/2026-41
2. Interessados: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (SEI nº 2818156),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o pedido de medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. (CNPJ nº 02.239.346/0001-72) em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (CNPJ nº 02.378.779/0001-09) e indeferi-lo, uma vez não identificado o perigo da demora, previsto no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de apurar o mérito da denúncia; e
5.3. informar as empresas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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