AC-186-2026
ACÓRDÃO Nº 186/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030003/2025-28
2. Interessados: Port Master Operador Portuário Ltda. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2771077) interposto por Port Master Operador Portuário Ltda. em face do Acórdão nº 729/2025-ANTAQ (SEI nº 2718919), com fulcro no art. 57 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, nos autos da Medida Cautelar movida pela empresa Set Port Logística Ltda,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Port Master Operador Portuário Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra a decisão veiculada no Acórdão nº 729/2025-ANTAQ; e
5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.03.2026, Seção I
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