Ementa AC-155-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 155-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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