Ementa AC-156-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO 04-SEP/PR. RESPALDO NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 9048/2017, QUE ALTERA O DECRETO Nº 8033/2013, NO SENTIDO DE DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE ADESÃO, SALVO HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO CONSOANTE AO ART. 32, § 4º DO DECRETO Nº 8033/2013. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 156-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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