Ementa AC-157-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA, ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR, RELATIVA À SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DIRECIONADA À DENUNCIANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO “PERIGO NA DEMORA”.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 157-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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