Ementa AC-164-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PETIÇÃO SEI 2757655, POR MEIO DA QUAL A ULTRACARGO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. – ULTRACARGO REQUEREU QUE A ANTAQ OFICIASSE A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 4.2 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/2025-ANTAQ, COM A EMISSÃO DO PRONUNCIAMENTO FORMAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA ACERCA DO PLEITO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO, DA ÁREA07, DO PORTO DE VILA DO CONDE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES INTERNAS.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 164-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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