Ementa AC-170-2026

Ementa AC-170-2026

EMENTA DE ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 129-2022-ANTAQ. ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. DENÚNCIA. PAGAMENTOS EXIGIDOS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORES PORTUÁRIOS E PARA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL GRANELEIRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (TGSFS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DELE DECORRENTES. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO À INADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO EQUIVALENTE A 30% DA TARIFA E À LIMITAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AO ACÓRDÃO Nº 482-2021-ANTAQ. RETOMADA DA TRAMITAÇÃO APÓS SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO À REVERSÃO DO QUADRO JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 170-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral