Ementa AC-174-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ACÓRDÃO Nº 620-2021-ANTAQ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO DOCUMENTO TARIFÁRIO DA REGULADA. REAVALIAÇÃO TÉCNICA DO INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. CONSTATAÇÃO DE ADERÊNCIA MATERIAL DO DOCUMENTO AOS PRECEITOS REGULATÓRIOS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE REMANESCENTE APTA A JUSTIFICAR A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO TAC AUTORIZADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 174-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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