Ementa AC-178-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, EM REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 178-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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