Ementa AC-180-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUE OS OPERADORES PORTUÁRIOS EXPLORASSEM AS BALANÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PORTO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO SELETIVO E DE FORMA NÃO ISONÔMICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 180-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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