Ementa AC-181-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 181-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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