Ementa AC-184-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS POR OPERADOR PORTUÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DISCRIMINATÓRIAS. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 005230-2?. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.
Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual.
Número da Reunião: 606
Número do acórdão: 184-2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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