DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 10/2015-URESP, de 23 de fevereiro de 2015. Fiscalizada: Sucocítrico Cutrale Ltda S.A. CNPJ: 61.649.810/0018-06 Processo nº: 50302.000023/2015-82 Auto de Infração nº 001046-4 Trata-se do Julgamento relativo ao processo sancionador acima grifado, instaurado em decorrência do Auto de Infração nº 001046-4 lavrado em desfavor da empresa Sucocítrico Cutrale Ltda S.A. pela constatação da prática de infração …
Despacho de Julgamento nº 8/2016/URESP/SFC Fiscalizada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. (43.368.422/0001-27) CNPJ:43.368.422/0001-27 Processo nº: 50300.002157/2016-39 Auto de Infração n° 00011-5 (SEI n° 0026227). EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM.LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ 43.368.422/0001-27.SÃO PAULO/SP.NÃO REALIZOU CADASTRO CONTRATOS DE AFRETAMENTO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO MARÍTIMO …