ACÓRDÃO N° 03-2013-ANTAQ PROCESSO: 50300.000539/2011-13. Parte: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. Ementa: Trata-se o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ Nº 79.621.439/0001-91, com sede na av. Ayrton Senna da Silva, 161, Dom Pedro II, Paranaguá – PR, contra a …
ACÓRDÃO N° 02-2013-ANTAQ PROCESSO: 50300.002588/2011-91 e 50303.002397/2010-18. Parte: Companhia Docas de Imbituba – CDI. Ementa: Trata-se o presente Acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Companhia Docas de Imbituba – CDI, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, com sede na av. Presidente Vargas, nº 100, Imbituba-SC, contra a decisão da Diretoria Colegiada que em sua 321ª Reunião Ordinária, realizada …
ACÓRDÃO N° 01 -2013-ANTAQ PROCESSO: 50301.001114/2012-01. Parte: SOBRARE SERVEMAR LTDA. Ementa: Trata-se o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela SOBRARE SERVEMAR LTDA, CNPJ nº 29.959.475/0001-91, com sede na av. Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, contra a decisão da Diretoria que em sua 322ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de …