ACÓRDÃO Nº 613-ANTAQ, 20 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.002365/2019-81 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FORNECEDORES A NAVIOS (68.718.253/0001-39) Ementa: Consulta regulatória combinada com denúncia. Declaração Única de Exportação (DU-E). Ausência de vinculação direta da matéria com a execução de contrato de transporte e, consequentemente, de respaldo regulatório para que a ANTAQ possa intervir na relação …
ACÓRDÃO Nº 612-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.001530/2013-91 Parte: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA (04.954.351/0001-92) Ementa: Requerimento de renúncia de outorga de Terminal de Uso Privado (TUP). Revogação do ato que reconheceu a possibilidade de celebração do contrato de adesão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 611-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.015585/2021-99 Parte: ADEMIR DE MATOS SILVEIRA 74307916034 Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 610-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.016170/2021-32 Parte: J P CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 609-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.009382/2021-63 Parte: SINDICATO DAS EMP TRANSP COML DE CARGA DO LIT PAULISTA (51.653.020/0001-00) Ementa: Consulta regulatória. Ausência de norma que estabeleça períodos mínimos isentos de custo de armazenagem relativos ao “free-time”/pré-stacking. Vedação de adoção de práticas abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários …
ACÓRDÃO Nº 608-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.015372/2021-67 Parte: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA (84.554.666/0001-81) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Possibilidade de majoração das tarifas anteriormente à análise da ANTAQ. Necessidade de encaminhamento da motivação e dos preços majorados à ANTAQ no prazo regulamentar de comunicação aos usuários. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
ACÓRDÃO Nº 607-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.004095/2021-67 Parte: HIDROVIAS DO BRASIL – ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA SANTOS S/A Ementa: Obrigação contratual de arrendatária. Apresentação de Laudo de Avaliação Patrimonial. Conhecimento e deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª …
ACÓRDÃO Nº 606-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50001.043258/2021-00 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO – ABRATEC (05.086.999/0001-57), GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA PAIZANI Ementa: Recurso em Pedido de Informação ao Cidadão. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional …
ACÓRDÃO Nº 605-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.014896/2020-50 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Consulta. Cômputo de direito de tonelagem de embarcação brasileira afretada a casco nu. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 604-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.012074/2020-34 Parte: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (47.067.525/0001-08) Ementa: Requerimento de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP). Reconhecimento da possibilidade de celebração de Contrato de Adesão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional …