ACÓRDÃO Nº 469-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.003618/2021-58 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA). Possibilidade de exercício de fiscalização de preços em Contrato de arrendamento portuário em que não constou cláusula de preço-teto. Remessa ao Tribunal de Contas da União. Acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 468-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Auto de Infração nº 004418-0 declarado insubsistente pelo Acórdão nº 352/2022-ANTAQ, de 10 de junho de 2022) Processo: 50300.012291/2020-24 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização. Não apresentação de Declaração de Cumprimento – …
ACÓRDÃO Nº 467-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.022234/2020-53 Parte: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Ementa: Requerimento de autorização para construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP). Reconhecimento da possibilidade de celebração do contrato. Remessa ao Ministério da Infraestrutura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
ACÓRDÃO Nº 466-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.017424/2020-59 Parte: P R DE ALMEIDA EIRELI (20.456.719/0001-49) Ementa: Requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário. Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª Reunião Ordinária da Diretoria …
ACÓRDÃO Nº 464-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.012528/2021-58 Parte: GABRIELA FERREIRA CABRAL 96809655204 (36.758.202/0001-44) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 463-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.012997/2021-77 Parte: F H VASCONCELOS EIRELI (00.459.924/0001-50) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 460-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.004930/2020-88 Parte: ADM DO BRASIL LTDA (02.003.402/0001-75) Ementa: Análise de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento de instalação portuária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, …
ACÓRDÃO Nº 459-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.008381/2018-04 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Pedido de reconsideração. Não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/08/2021, ante …
ACÓRDÃO Nº 457-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.022364/2018-71 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Cobrança administrativa decorrente da inexecução de contrato firmado pela ANTAQ. Instauração de tomada de contas especial. Apuração de eventual responsabilidade por infração funcional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional …