ACÓRDÃO Nº 260-2020-ANTAQ Processo: 50300.021539/2018-23 Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da Companhia Docas da Bahia (CODEBA) para apurar fato infracional concernente à ocupação de área no porto organizado de Aratu-Candeias por laboratórios de três empresas certificadoras que …
ACÓRDÃO Nº 259-2020-ANTAQ Processo: 50300.002265/2019-54 Parte: CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICO (33.109.000/0009-30) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE), para que seja reformada deliberação da Diretoria Colegiada consubstanciada na Resolução nº 7.586-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e …
ACÓRDÃO Nº 258-2020-ANTAQ Processo: 50300.010191/2017-68 Parte: UNIVERSO SERVICOS MARITIMOS EIRELI (13.272.196/0001-15) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso administrativo interposto pela empresa UNIVERSO SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.272.196/0001-15, em face de decisão exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), por meio do Despacho de …
ACÓRDÃO Nº 257-2020-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.003596/2019-10 Parte: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. (02.351.144/0029-19) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela empresa TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A., mediante o documento SEI nº 0712375, por meio do qual solicita a manifestação do entendimento desta Agência sobre a cobrança Órgão Gestor de Mão …
ACÓRDÃO Nº 256-2020-ANTAQ Processo: 50300.013901/2019-73 Parte: TOPA TUDO NORONHA TRANSPORTE MARITIMO LTDA. (29.645.342/0001-40), PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta protocolada pela empresa PORTO DO RECIFE S.A., por meio da correspondência CE-DIRPRE Nº 173/2019 (SEI nº 0831384), acerca do pleito da Empresa Brasileira de Navegação (EBN) TOPA TUDO NORONHA TRANSPORTES …
ACÓRDÃO Nº 255-2020-ANTAQ Processo: 50300.008889/2018-02 Parte: SINDICATO DOS ARRUMADORES, TRABALHADORES PORTUARIOS AVULSO EM CAPATAZIA E SERVICOS DE BLOCO DOS MUNICIPIOS DE ITAJAI E NAVEGANTES (84.306.349/0001-46), APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta do SINDICATO DOS ARRUMADORES, TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E SERVIÇOS DE BLOCO DOS MUNICÍPIOS DE ITAJAÍ E …
ACÓRDÃO Nº 254-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.012048/2020-14 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67), AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura (SNPTA/MInfra), exarada no Ofício nº 261/2020/GABIN-SNPTA/SNPTA (SEI nº 1080114), acerca da revisão e consolidação dos …
ACÓRDÃO Nº 252-2020-ANTAQ Processo: 50300.013376/2019-96 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento com vistas a criar o Estatuto da Auditoria Interna da ANTAQ e duas Coordenadorias no âmbito de sua estrutura, a Coordenadoria de Avaliação e Consultoria (CAC) e a Coordenadoria de Controle e Monitoramento (CCM). Acórdão: Vistos, relatados …
ACÓRDÃO Nº 251-2020-ANTAQ Processo: 50300.002346/2014-41 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão do encerramento do Termo de Execução Descentralizada (TED) TERM-SAF-ANTAQ nº 05/2015, de 24/11/2015, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Marinha do Brasil, com o objetivo de desenvolver o Programa de rastreamento de embarcações que operam …
ACÓRDÃO Nº 250-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.018164/2019-03 Parte: M RODOFLUVIAL LTDA – ME (07.623.181/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa de navegação M RODOFLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.181/0001-51, por meio do qual solicita prorrogação do prazo estabelecido no artigo 14, inciso I, da …
ACÓRDÃO Nº 249-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.018552/2020-10 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de análise da minuta do Plano de Dados Abertos (PDA) ANTAQ 2021/2022 (SEI nº 1160163), inaugurado pela Coordenadoria de Acesso à Informação (CAI/SGE). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade …