EMENTA DE ACÓRDÃO ATUALIZAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE DE SUBSTITUIÇÃO PARA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DAS VAGAS DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, DURANTE O PERÍODO DE VACÂNCIA ANTERIOR À NOMEAÇÃO DO TITULAR. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 740-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DIRETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA DECORRENTES DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 739-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REAGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 738-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS DO PORTO ORGANIZADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 737-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA. JUSTIFICATIVAS CARACTERIZADORAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. CASO DE INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 736-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, POR MEIO DE CASSAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO À EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES ACERCA DA PROPOSTA DE EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO . INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, CONFORME OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA OPERAÇÃO PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTOS NO ART.49 DA LEI Nº 10.233/2001. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 733-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE RELACIONAMENTO DAS ÁREAS, PELO PODER CONCEDENTE, COMO PASSÍVEIS DE ARRENDAMENTO. EM REGRA, O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PARA EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DE ÁREAS DEVERÁ SER O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 7/2016. DEFERIMENTO PARCIAL. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 731-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC) ADOTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PREVALÊNCIA DA MENOR MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, DESDE QUE ESTE VALOR SUPERE A MMC DO PERÍODO ANTERIOR, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE – ISCPOR PARTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO. A APLICAÇÃO DA TAXA É REGULAR, DESDE QUE COBRADA SOB BASES DE PREVISIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E PREVISTA EM CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da …