EMENTA DE ACÓRDÃO NAVEGAÇÃO INTERNACIONAL DE TRAVESSIA. PROCESSO SANCIONADOR. EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 728-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAGEM DE CARGAS PERIGOSAS EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 727-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SANCIONADOR, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 726-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. DEFERIMENTO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PARA NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS. DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS DO REAJUSTE, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 724-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DEVIDA POR EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO LINDEIRO AO PORTO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDÊNCIA DE TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. O PROJETO DE INCORPORAÇÃO NA ÁREA AUTORIZADA NÃO IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, CONSTITUINDO MERA ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO TERMINAL. DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 721-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DEPEDIDO DE EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO E HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL – HTI. RECONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIO DE TERMINAL PRIVADO NÃO CONSTITUI ÓBICES PARA A EMISSÃO DO TLO, REPRESENTANDO OBSTÁCULOS APENAS PARA A EMISSÃO DO HTI, CONFORME DEPREENDE-SE …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. O PROJETO DE INCORPORAÇÃO NA ÁREA AUTORIZADA NÃO IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, CONSTITUINDO MERA ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO TERMINAL. DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO DE ASSESSORA, CÓDIGO CCE 2.15, NA DIRETORIA-GERAL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 718-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MOTORISTAS. CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA DESPESA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 717-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …