EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS NORMATIVOS COM O INTUITO DE QUE AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO – EBNS SEJAM OBRIGADAS A ENVIAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES – OCR. PERDA DE OBJETO. A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE OCR FOI …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA. OPERAÇÃO ENTRE SÓCIOS JÁ EXISTENTES. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 437-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. NVOCC. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO DO PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 436-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE NOVA AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL LÍQUIDO EM TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 435-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO ACÓRDÃO Nº 95-2025-ANTAQ. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 434-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022 . EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO DA ANTAQ QUE PROÍBE A CONDUTA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA ATINENTE À COBRANÇA ANTECIPADA DE DEMURRAGE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO DO PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 432-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO ACÓRDÃO Nº 352/2024-ANTAQ, COMPLEMENTADO PELO ACÓRDÃO Nº 769/2024-ANTAQ. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 431-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-OPERACIONAL DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO BRUTO DO TIPO SHIP-TO-SHIP (STS) NAS IMEDIAÇÕES DE COMPLEXO PORTUÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO, COM UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DOLPHINS E MOLHE, SOB CONCESSÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES TERRESTRES. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, AFASTANDO-SE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À PERMANÊNCIA EMERGENCIAL EM ÁREA PORTUÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS QUE PASSARAM A TRATAR, DE FORMA ESPECÍFICA, DOS ASPECTOS CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS ORIGINALMENTE REUNIDOS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 429-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA PRIORIDADE DE EMBARQUE EM TRAVESSIA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 428-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ELENCADOS EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ESTRUTURAS METÁLICAS DE SUSTENTAÇÃO A CORREIAS TRANSPORTADORAS. BENS NÃO REVERSÍVEIS. NO ÂMBITO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA MCP03, A CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS METÁLICAS DEVERÁ SEGUIR A MESMA DESTINAÇÃO APLICÁVEL ÀS CORREIAS TRANSPORTADORAS. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 …