EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PASSAGEM ENTRE A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) E A EMPRESA CELBA – CENTRAIS ELÉTRICAS BARCARENA S.A. DEFERIMENTO. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE PASSAGEM DEPENDERÁ DE ANÁLISE E APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ. SUPOSTO FATO NOVO RELACIONADO À TITULARIDADE DA ÁREA DE FAIXA DE DUTOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA E INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO DO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DE MACEIÓ (TMP-MACEIÓ), NO PORTO DE MACEIÓ/AL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS NO BOJO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024- ANTAQ. SUBSÍDIOS E SUGESTÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO PORTO ORGANIZADO DE ITAJAÍ/SC. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO CANAL DE ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ/PR.. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 590-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 589-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE REPASSE DE IOF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 588-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PARA AS VIATURAS OFICIAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO DNIT POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 711-2024- ANTAQ. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 587-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR CADUCIDADE, UMA VEZ QUE A LINHA AUTORIZADA NÃO SE ENCONTRA MAIS SOB COMPETÊNCIA DA ANTAQ, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 68/2022. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 586-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO NA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ARROIO DO SAL/RS. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP) E INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. VIABILIDADE LOCACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO SIMULTÂNEA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E PASSAGEIROS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DA DELIBERAÇÃO PAS Nº 106/2023/SFC. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 584-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DE PROPOSTA DE NORMA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. A MINUTA DE NORMA APRESENTADA NÃO DEVE PROSPERAR, POR OFENDER O INCISO XI DO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 12.815/2013, QUE ATRIBUIU À ANTAQ A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO …