EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EMERGENCIAL. DENÚNCIA ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR ÀS CARGAS EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DADO QUE NÃO HÁ RECEIO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS 2, 7 E 9 DO TERMINAL DE OUTEIRO. DECISÃO POR DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA EMPRESA INTERESSADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA – ETC. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do acórdão: 760-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLADO POR ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS PARA REQUERER A SUSPENSÃO DA TABELA I DO PORTO ORGANIZADO DE ITAGUAÍ, POR AUSÊNCIA DE INVESTIMENTOS NA MANUTENÇÃO DA DRAGAGEM DO CANAL DE ACESSO DO PORTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E “PERIGO NA DEMORA”. INDEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (FENOP) APÓS NEGAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS RECEITAS TARIFÁRIAS DE CADA PORTO ORGANIZADO NO ANO DE 2024. CONHECIMENTO. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO SIGILO EMPRESARIAL. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do acórdão: 758-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 05/2022, DE TITULARIDADE DA EMPRESA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A., NO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR, COM APORTE DE NOVOS INVESTIMENTOS. RECONHECIMENTO DE QUE A AMPLIAÇÃO REQUERIDA PELA ARRENDATÁRIA NÃO IMPACTA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PROTOCOLADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS PRIVADOS REQUERENDO A REVISÃO TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE ITAGUAÍ/RJ, EM ESPECIAL NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA TABELA I DO PORTO. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. DETERMINAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DE VALOR COBRADO NO ITEM TARIFÁRIO EM QUESTÃO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE QUE NÃO CABERÁ INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA ANTES OU APÓS O REGISTRO QUE ORA SE DEFERE, TAMPOUCO DECORRERÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO OU GARANTIA DE PERMANÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DA DIRETRIZ DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE EXPANSÃO DA ÁREA ONSHORE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/2022, DE TITULARIDADE DA EMPRESA INTERSAL S.A. – PORTO ORGANIZADO DE AREIA BRANCA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) DE ADENSAMENTO DE ÁREA. ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO VIGENTE PARA ACOMPANHAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. TUP DENOMINADO “PTP – PORTO MURTINHO”. REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP DENOMINADO “PTP – PORTO MURTINHO”. ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL RELACIONADA AO ANÚNCIO PÚBLICO Nº 4/2025. RECONHECIMENTO DE VIABILIDADE LOCACIONAL E DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER O ENCARGO DE GERENTE DE REGULAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO.? CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116/2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do acórdão: 752-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER O ENCARGO DE SUBSTITUTA DO TITULAR DA OUVIDORIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116/2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 598 Número do acórdão: 751-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, …