EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE LOCAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS. PARA QUE TERCEIROS POSSAM EXECUTAR AS ATIVIDADES OPERACIONAIS PORTUÁRIAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ADESÃO, OBSERVADAS AS PREMISSAS DETERMINADAS NO ACÓRDÃO Nº 662/2024- ANTAQ. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. AUSÊNCIA DE AUTORIA DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 557-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM PORTOS PÚBLICOS. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. DEFINIÇÃO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA CONTRA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÃO QUE ASSEGURASSE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A MANUTENÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. PERDA DE OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 555-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE REGULATÓRIA REFERENTE À VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DO INVESTIMENTO URGENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/31.98, DE TITULARIDADE DA EMPRESA T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) …
EMENTA DE ACÓRDÃO VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO-DG ANTAQ Nº 57/2025. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (DOCAS/PB) DE ENCAMINHAR À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA ANTAQ CÓPIA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE. CONFIRMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL (CARGA DE PROJETO). ESTACA DE SUCÇÃO DE GRANDES DIMENSÕES E PESO, CLASSIFICADA COMO CARGA INDIVISÍVEL E EXCEDENTE PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001 E NO ART.31, INCISOS I …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DE ASSESSOR, CÓDIGO FCE 2.15. ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA ANTAQ. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA UNILATERAL DO CONTRATO CONT-SAF-ANTAQ/Nº 02/2024. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI Nº 14.133 DE 2001. AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE REVISÃO DA PORTARIA Nº 91/2019-DG/ANTAQ, QUE DEFINE AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC, NO ÂMBITO DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 548-2025 Diretores presentes: Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ – CPLA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ( LEI Nº 14.133/2021), DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PERMANÊNCIA DE MEMBROS EM COMISSÕES E DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO INTEGRAL DE SEUS INTEGRANTES PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO NORMATIVA. APROVAÇÃO. …