EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERMANÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) PARA A HABILITAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÃO. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA EXIGIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99, DE 31 DE MAIO DE 2023. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO ARMAZÉM 12 NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA PARA EVENTO RELACIONADO À COP30. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A OCUPAÇÃO DO ARMAZÉM. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE TERMINAL REGISTRADO QUE AMPLIOU SUAS ESTRUTURAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, IMPONDO RISCOS ÀS OPERAÇÕES DE OUTROS TERMINAIS CIRCUNVIZINHOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA MODALIDADE MISTA BTS (BUILT TO SUIT) COM FACILITIES, RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E BENFEITORIAS PARA ADAPTAÇÃO DO BEM ÀS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA ANTAQ. VANTAJOSIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA, A PEDIDO, E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), NA DIRETORIA-GERAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116/2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 398-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2025. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 397-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TERCEIRIZADOS DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CUMPRIMENTO DOS ASPECTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRORROGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA DESPESA REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 396-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PROMOÇÃO E PERÍCIAS OFICIAIS EM SAÚDE DOS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA – UREFT. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PARTÍCIPES. APROVAÇÃO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PESSOAL. SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO COM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA COLEGIADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 394-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015. APROVAÇÃO DE NORMATIVO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO PORTUÁRIO, APOIO MARÍTIMO, CABOTAGEM E LONGO CURSO. CUMPRIMENTO DO ITEM 2.4. DA AGENDA REGULATÓRIA DO TRIÊNIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO TIPO UNIDADE DE MOVIMENTAÇÃO E SEGURANÇA (UMS) NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE EMISSÃO DO ATESTADO DE TONELAGEM PARA INSCRIÇÃO NO REB DE UMA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DO TIPO UMS, AS BALSAS PERTENCENTES À FROTA …