EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESA DETENTORA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARADA A CONDUTA IRREGULAR. PROPOSIÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM OPERAÇÃO DE CABOTAGEM COM NAVIO ESTRANGEIRO AFRETADO POR VIAGEM. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA ANTAQ. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 70-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. ANUÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DO PROJETO SÍTIO DE TESTES DE AEROGERADORES OFFSHORE DENTRO DA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. ADEQUAÇÃO DO PROJETO PARA ENCONTRAR AMPARO REGULATÓRIO NESTA AGÊNCIA REGULADORA. CASO MANTIDA A CONFIGURAÇÃO ATUAL, SUBMISSÃO DO PROJETO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES E COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE A REQUERENTE E O PODER CONCEDENTE. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE SOBREESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇAGENÉRICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 67-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DO PRAZO E DO PROCEDIMENTO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FIXA PREVISTA EM CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. DEFINIÇÃO DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA ANUALIDADE E DOS ANOS SUBSEQUENTES, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA ACUMULADO ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AO VENCIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULA. SEGUROS E GARANTIAS. CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DISPOSITIVO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SEGUROS E GARANTIAS. COMPETE À AUTORIDADE PORTUÁRIA A GESTÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, O QUE ENGLOBA A DEFINIÇÃO DE CLÁUSULAS COMERCIAIS, COMO AS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA CELEBRADO JUNTO A SPU. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. ESTUDO VOLTADO À ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE SATURAÇÃO DA COMPETITIVIDADE NOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. PROJETO P23 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021-2014. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURUANUAL DE ESTUDOS. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE COBRANÇAS PRATICADAS PARA ACESSO AO CAIS DE PORTO ORGANIZADO E DA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA DE FRANQUIA MÍNIMA E DE NOVOS REAJUSTES TARIFÁRIOS POR 12 MESES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT ENTRE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) E A ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 61-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A ANTAQ E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 60-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …