EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO DO PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 432-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO ACÓRDÃO Nº 352/2024-ANTAQ, COMPLEMENTADO PELO ACÓRDÃO Nº 769/2024-ANTAQ. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 431-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-OPERACIONAL DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO BRUTO DO TIPO SHIP-TO-SHIP (STS) NAS IMEDIAÇÕES DE COMPLEXO PORTUÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO, COM UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DOLPHINS E MOLHE, SOB CONCESSÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES TERRESTRES. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, AFASTANDO-SE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À PERMANÊNCIA EMERGENCIAL EM ÁREA PORTUÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS QUE PASSARAM A TRATAR, DE FORMA ESPECÍFICA, DOS ASPECTOS CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS ORIGINALMENTE REUNIDOS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 429-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA PRIORIDADE DE EMBARQUE EM TRAVESSIA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 428-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ELENCADOS EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ESTRUTURAS METÁLICAS DE SUSTENTAÇÃO A CORREIAS TRANSPORTADORAS. BENS NÃO REVERSÍVEIS. NO ÂMBITO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA MCP03, A CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS METÁLICAS DEVERÁ SEGUIR A MESMA DESTINAÇÃO APLICÁVEL ÀS CORREIAS TRANSPORTADORAS. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE NAVEGAÇÃO – APOIO MARÍTIMO, APOIO PORTUÁRIO E CABOTAGEM. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE REBOQUE COSTEIRO E DE SALVATAGEM POR EMPRESAS DETENTORAS DE OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO OU MARÍTIMO, DESDE QUE AS EMBARCAÇÕES ESTEJAM DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA E SEM TRANSPORTE DE CARGAS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM TARIFA PORTUÁRIA. A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO ISSQN AFRONTA A TABELA TARIFÁRIA APROVADA PELA ANTAQ BEM COMO OS MECANISMOS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE RETORNO À COBRANÇA DAS TARIFAS PREVIAMENTE APROVADAS PELA ANTAQ. ORIENTAÇÃO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO PARA A INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA GRANEL LÍQUIDO E GASOSO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DEMURRAGE. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, DE PROJETO OU CONTEINERIZADA. CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. ANÁLISE DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE REALIZAÇÃO DE AJUSTES NOS DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI, DO ART 33. DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …