EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO . PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 39-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 38-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS A SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE MERCADORIAS EM EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR OU CABOTAGEM. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO FLUTUANTE DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 36-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXAME DO MÉRITO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO DE ÁREA DEDICADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIALMENTE MINÉRIO DE FERRO. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 33-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSIÇÃO POSTERIORES PARA A MESMA ÁREA, SE EXPIRADO O PRAZO CONTRATUAL TRANSITÓRIO SEM QUE A LICITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DA ÁREA EM TELA SEJA CONCLUÍDA COM SUCESSO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS E FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR FAIXA DE FRONTEIRA E NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. APROVAÇÃO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA REFERENTE À COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR PESSOA JURÍDICA A OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. Data da Reunião: 30/01/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 30-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …