EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA ANTAQ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) E DA SECRETARIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONCESSÕES (SELC) AO ESTABELECIDO NO REGIMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, FORMULADO PELA EMPRESA PROQUIGEL QUÍMICA S.A., COM VISTAS À MANUTENÇÃO DE CARGAS DE PROJETOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PLANTA DE HIDROGÊNIO E AMÔNIA, EM SEU TERMINAL MARÍTIMO DE UREIA – TMU, LOCALIZADO NO PORTO ORGANIZADO DE ARATU/BA. DEFERIMENTO. ARMAZENAGEM DE CARGAS DE PROJETO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO REDACIONAL DE ITENS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, QUE APROVOU O ESTUDO DENOMINADO “P39 – FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO PORTO-CIDADE PARA PROMOÇÃO DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE”. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 799-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 798-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCESSIONÁRIA IMPEDIDA DE ACESSAR ÁREA PORTUÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA SE ABSTENHA DE CRIAR OBSTÁCULOS AO ACESSO TERRESTRE AO MOLHE DE PRAIA MOLE. PROIBIÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 522-2025-ANTAQ, POR MEIO DO QUAL FOI INDEFERIDO O PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/003.98. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, NO MÉRITO, ALTERAR A DECISÃO VEICULADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. BENS DA UNIÃO QUE SE ENCONTRAM SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ PARA A DESINCORPORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO ENVOLVENDO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE REQUERIDA EM PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 794-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ISENÇÃO TARIFÁRIA. EMBARCAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL. COP-30. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS TABELAS I E II DURANTE O PERÍODO DE SUA PERMANÊNCIA NO PORTO DO RECIFE. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 793-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DO FEITO NO PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ITEM 5.4. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 791-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES NA IMPORTAÇÃO (DEMURRAGE), QUANDO FATO IMPUTÁVEL AO ARMADOR E AO LOCAL DE DEPÓSITO DAS UNIDADES VAZIAS, DURANTE A LIVRE ESTADIA (FREE TIME), TERIAM IMPOSSIBILITADO SUA DEVOLUÇÃO. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS …