EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONSULTA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA ÁREA DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DE SANTOS, LOCALIZADO NA REGIÃO DE OUTERINHOS PARA UMA NOVA ÁREA NO VALONGO, LOCALIZADA PRÓXIMO À REGIÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE SANTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/022.98, DE TITULARIDADE DA EMPRESA CONCAIS S.A. NATURELA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS CAPAZES …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 532/2025-ANTAQ. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NA DECISÃO VEICULADA NO ACÓRDÃO Nº 532/2025-ANTAQ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ENTRE A CODERN E A EMPRESA TOP LINK LOGÍSTICA LTDA. PARA EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DA ÁREA DENOMINADA PÁTIO SUL, COM 6.624,11 M², DESTINADA A CARGAS MULTIPROPÓSITO, NO PORTO ORGANIZADO DE NATAL/RN. ATENDIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 127/2025, ESPECIALMENTE OS REQUISITOS DE INTERESSE PÚBLICO; …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV. EFETIVAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS E/OU COMPENSATÓRIAS – TRIMMC. RISCO ALOCADO NA MATRIZ DO PODER CONCEDENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA. JUSTIFICATIVAS CARACTERIZADORAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 49 LEI Nº 10.233/2001. CASO DE INTERESSE PÚBLICO. TERMO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO AUTORIZATIVO EM 03/11/2025. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL.? PROPOSTA APRESENTADA COM NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. MERCADO CONSIDERADO CRÍTICO?. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, BEM COMO DE MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA DA DENUNCIADA ESTÁ ADERENTE ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REPORTO. CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO AS OUTORGAS E O REGIME REGULATÓRIO E CONTRATUAL ACERCA DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM TERMINAL PRIVADO. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: 721-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO ITEM 5.3. DO ACÓRDÃO Nº 302-2025-ANTAQ. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do acórdão: 720-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 183/2025-ANTAQ, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CDP/APPV Nº 96/001/00. CONHECIMENTO. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESTABELECE DE FORMA CLARA A ALOCAÇÃO DE RISCOS. ARGUMENTOS DA RECORRENTE BASEADOS NA TEORIA DA IMPREVISÃO E NA ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. APURAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO. CÁLCULOS DO “FATOR Q” E DA RECEITA TETO. PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A SETEMBRO/2024. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO DE 2025. CUMPRIMENTO DO ITEM 5.1.2. DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO DIRIMIR EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES VERIFICADAS NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SE PRESTAM COMO FORMA DE NOVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual. Número da Reunião: 597 Número do …