EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA RELATIVO A EVENTOS PRETÉRITOS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO ANP Nº 810/2020, DESPESAS AMBIENTAIS NÃO PREVISTAS ORIGINALMENTE NO CONTRATO E COBRANÇA DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INDEFERIMENTO PLEITO, À EXCEÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA ATENDIMENTO AO NORMATIVO DE REGÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DO DIAGNÓSTICO ACERCA DOS PROBLEMAS NA CADEIA LOGÍSTICA DE CONTÊINERES. COBRABNÇA DE SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER. ESTABELECIMENTO DE PREMISSAS REGULATÓRIAS SOBRE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. FIXAÇÃO DE PREMISSAS PARA A INCIDÊNCIA OU NÃO DE SOBRESTADIA, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. É PREMISSA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REB NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO DE CONTABILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO POR RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO (SRG) PARA CONSIDERAR AS CONTRIBUIÇÕES DA EBN NA FUTURA ANÁLISE REGULATÓRIA DO TEMA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA PELO PODER CONCEDENTE VISANDO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS (SNP) PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CONSIGNAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS, À DETERMINAÇÃO EXARADA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 577-2024-ANTAQ. RATIFICAÇÃO DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL) CALCULADO ANTERIORMENTE EM RELAÇÃO AO EVENTO ADMITIDO COMO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSOS SANCIONADORES. COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. INCLUSÃO DE NOVOS PROCESSOS NO ESCOPO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA INSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO Nº 180/2025-ANTAQ. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número do acórdão: 516-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA VISANDO AO REESTABELECIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DA VIGÊNCIA DO ITEM 11.7, SUBITEM 2 DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA DO PORTO DE VILA DO CONDE/PA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS PARA APURAÇÃO DO MÉRITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DO PEDIDO APRESENTADO. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número do acórdão: 514-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DO ENVIO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL QUE ATESTEM A PUBLICIDADE DO CERTAME, DOS DEMAIS TERMOS DE COMPRA E VENDA, JUNTAMENTE À RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. DEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número do acórdão: 512-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS E DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DA OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA DA ANTAQ. ENVIO DE MANIFESTAÇÃO AO PODER CONCEDENTE COM RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO …