EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA INTERESTADUAL DE VEÍCULOS E DE PASSAGEIROS. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMBARQUE DE GRÃOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 322-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REMOÇÃO DE BLOQUEIO EM AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 321-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. COBRANÇA IRREGULAR DE GERENCIAMENTO DE RISCO (GRIS) DE USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO.ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELA REQUERENTE EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMO DE CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AO REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PORTO ORGANIZADO DELEGADO AO ENTE CONTROLADOR DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. COMPROMISSO DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO VISANDO A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. ATUAÇÃO DA ANTAQ ENQUANTO ENTE INTERVENIENTE. APROVAÇÃO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DA AGENDA AMBIENTAL E DE SEGURANÇA AQUAVIÁRIA (AASA) DA ANTAQ PARA O BIÊNIO 2025-2026. ALINHAMENTO A OUTROS PLANOS SETORIAIS. INCLUSÃO DE AÇÃO ESTRATÉGICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 317-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O SUBARRENDAMENTO DE ÁREA NÃO OPERACIONAL. DECISÃO FAVORÁVEL AO PLEITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (SNPTA) PARA DECISÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 316-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DE OPERAÇÕES DE INSTALAÇÕES PRIVADAS AUTORIZADAS E DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA MODALIDADE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO. ENVIO DE MANIFESTAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE NOVAS OUTORGAS E …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 662/2024-ANTAQ. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DA ANTAQ, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 747/2024/GOA/SOG. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 314-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022 EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DE USO PRIVADO. ESCLARECIMENTO DE QUE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVADO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO PRÉVIA DO INSTRUMENTO AUTORIZATIVO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DE UMA ÁREA EM TERRA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE PAGAMENTO DE TARIFA REFERENTE AO USO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OPERACIONALIZAÇÃO DE ESCÂNER DE CONTÊINERES PELO OPERADOR PORTUÁRIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA REALIZADA A PARTIR DE 01/11/2022 ENCONTRA RESPALDO NAS NORMAS TARIFÁRIAS VIGENTES. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE …