EMENTA DE ACÓRDÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO DA HIDROVIA DO PARAGUAI. TÉCNICA E PREÇO. EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS. DERROCAMENTO. PRAZO DA CONCESSÃO DEVE SER DE 20 (VINTE) ANOS PODENDO SER PRORROGADO SUCESSIVAS VEZES ATÉ O PRAZO DE 70 (SETENTA) ANOS. DRAGA DO TIPO SUCÇÃO E RECALQUE. CONTRATO SERÁ …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE DETENTION. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 442-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE PRAZO CONTRATUAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE TRATA DA ANÁLISE DO EVTEA ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE INVESTIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRANSPORTADOR MARÍTIMO DENUNCIADO EFETUE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS OPERAÇÕES DA DENUNCIANTE, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE FATURA, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 3.2, SUBITEM 3.2.2 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 2/2025. DETERMINAÇÃOÀ SUPERINTENDÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS E GASOSOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 439-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS NORMATIVOS COM O INTUITO DE QUE AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO – EBNS SEJAM OBRIGADAS A ENVIAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES – OCR. PERDA DE OBJETO. A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE OCR FOI …