EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA ARMAZENAGEM DE CARGA DE PROJETO NO TERMINAL MARÍTIMO DE UREIA (TMU). DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO E AO DISPOSTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ESCLARECIMENTO DE QUE AS OPERAÇÕES AUTORIZADAS NÃO PODERÃO SER COMPUTADAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO VISANDO À EMISSÃO DE OFÍCIO ATESTANDO A ADERÊNCIA NORMATIVA DE OPERAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO COM EMBARCAÇÕES AFRETADAS A CASCO NU, COM SUSPENSÃO DE BANDEIRA, ATRAVÉS DE REB SEM LASTRO PARA A CABOTAGEM. AFRETAMENTO DAS EMBARCAÇÕES DEVIDAMENTE SOLUCIONADA DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO DO REQUERIMENTO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 309-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), NA DIRETORIA-GERAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116/2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 306-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DA ANTAQ PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO Nº 10.947, DE 2022. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 305-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM OBJETO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PRIVADAS. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE, RESSALVADO POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA ANTAQ OU DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2018- MTPA, NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO SOCIETÁRIO. DETERMINAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE BENS DA ÁREA AZ04 DO PORTO DE PARANAGUÁ, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS BENS À AUTORIDADE PORTUÁRIA EM CASO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 301-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 98/2023, E 62/2021. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DE DESEMBARQUE DA CARGA, GERANDO CUSTOS ADICIONAIS AO IMPORTADOR. INDEFERIMENTO. O PLEITO DA REQUERENTE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ADICIONAIS PODERÁ SER OBTIDO A PARTIR DE PROCESSO SANCIONADOR. …