EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO OU DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E CONTRATO DE ADESÃO PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À ABERTURA DE LICITAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL, ESPECIALMENTE FERTILIZANTES. CONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ (CPLA). COMPLEMENTAÇÃO DA ANÁLISE PARA CONSIGNAR O ENTENDIMENTO DE QUE EMPRESAS JÁ DETENTORAS DE PARTICIPAÇÃO NO MERCADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. TERMINAL DE PASSAGEIROS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO ATUALIZADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ (CPLA). PUBLICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCAMINHAMENTO DAS MINUTAS AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS – MPOR, PARA POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA A TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE ADESÃO. TRANSFERÊNCIA COM REPERCUSSÕES SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS DE ADESÃO. REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS HORIZONTAIS E VERTICAIS. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RQEQUERIMENTO VISANDO APROVAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIZATÁRIA ENCAMINHE À ANTAQ, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO, SE HOUVER, INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE E EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLEITO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, DO EFEITO SUSPENSIVO DO CONTRATO DE ADESÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP, EM VIRTUDE DO EMPREENDIMENTO PERMANECER EM FASE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS DECORRENTES DESSA EXPANSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTOS. ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE ÁREA COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS. DEFERIMENTO DA ACEITAÇÃO DO PROJETO, SEM RECOMPOSIÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 215/2024- ANTAQ. APLICAÇÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 572-2024-ANTAQ. CRIAÇÃO DE RUBRICA TARIFÁRIA ESPECÍFICA. RESOLUÇÃO DE FORMA DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA INICIALMENTE DISCUTIDA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 291-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRÁTICAS COMERCIAIS DISCRIMINATÓRIAS E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA SE ABSTENHA DE ADOTAR MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVAMENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NEM O PERIGO NA DEMORA. CAUTELAR INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA …