EMENTA DE ACÓRDÃO COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO PELAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. REVOGAÇÃO DO COMUNICADO DA DIRETORIA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025. ADEQUAÇÃO NORMATIVA E FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ORIGINALMENTE PRETENDIDOS NO REFERIDO COMUNICADO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE SOBRE ESPAÇO MOLHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTATAÇÃO DE VIABILIDADE LOCACIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 286-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA COM DESVIO DE FINALIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA PÚBLICA COMO SE FOSSE PRIVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA À PORTOS RS, AUTORIDADE PORTUÁRIA, AINDA QUE AS RECEITAS DA DELEGAÇÃO POSSUAM DESTINAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO C-DEPJUR Nº 155/1996, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (CPBS) E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), EM RAZÃO DE EVENTOS PRETÉRITOS, PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA E NOVOS INVESTIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO DE REEQUILÍBRIO REFERENTE ÀS DRAGAGENS DE 2011 E …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS EM TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 283-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS QUE INADMITIU DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARG”E (ISC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 280-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE EXPANSÃO DE ÁREA E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. INCLUSÃO DE ÁREA ADICIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ADENSAMENTO DAS ÁREAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO, MANTENDO-SE A MÍNIMA MOVIMENTAÇÃO EXIGIDA (MME). O PAGAMENTO POR METRO QUADRADO DA ÁREA ADICIONALMENTE OCUPADA, SOMADO DO VALOR VARIÁVEL POR MOVIMENTAÇÃO INCREMENTAL DE CARGA, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE DE ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE ITEM ANTERIORMENTE OMITIDO, PARA REFLETIR CORRETAMENTE O VOTO PROFERIDO PELO DIRETOR RELATOR E APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 278-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS NOTAS TÉCNICAS. POSSIBILIDADE DE OFERTAR CONTRIBUIÇÕES SOMENTE ACERCA DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICOFINANCEIRA E AMBIENTAL – EVTEA E DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. …