EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. PEDIDO PROTOCOLADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA PARA A SUPRESSÃO DO MECANISMO DE PREÇO-TETO DO ÂMBITO DE SEU CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DEVIDO A UMA SUPOSTA ALTERAÇÃO DO CENÁRIO CONCORRENCIAL DA CARGA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA QUE ANALISE O ESTUDO CONCORRENCIAL APRESENTADO E OPINE SOBRE A COMPROVAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PORTO DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO PREVISTA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE GÁS NATURAL. EMBARCAÇÕES ESPECIAIS TRANSPORTANDO ISO-CONTÊINERES. NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. TERMINAL GÁS SUL (TGS), NA BAÍA DE BABITONGA/SC. TERMINAL DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (TGNL), EM BARCARENA/PA. ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES COMO NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IX, DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE ARMAZENAGEM. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO (SRG), DO ITEM 5.4. DO ACÓRDÃO Nº 80-2023-ANTAQ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUANTO O OBJETO DOS PRESENTES AUTOS É DISTINTO DO PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 50300.022533/2022-50. ESCLARECIMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE ADENSAMENTO DE ÁREA, COM A INCORPORAÇÃO DE BERÇO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS. DECISÃO FAVORÁVEL AO PLEITO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 830-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GLP NO COMPLEXO PORTUÁRIO ERALDO GUEIROS (SUAPE). DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 63 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 829-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RESPOSTA A CONSULTA EXTERNA SOBRE O TERMO INICIAL DE CÁLCULO DA ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CARGA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS PERÍODOS DE ARMAZENAGEM (INICIANDO PELO PERÍODO DE LIVRE ESTADIA, QUANDO HOUVER) NA DATA DE INGRESSO DAS UNIDADES DE CARGA NO TERMINAL PORTUÁRIO, POR CONFIGURAR O INÍCIO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. PEDIDO DE REVISÃO TARIFÁRIA DO PORTO DE RIO GRANDE/RS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 827-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE EVTEA REFERENTE À PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, AMPLIAÇÃO DE ÁREA E NOVOS INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO S/Nº, DE 17/02/2012, DE TITULARIDADE DA EMPRESA FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA. PORTO DE IMBITUBA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 826-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CASSAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº 14/2021 DO PORTO ORGANIZADO DE ITAJAÍ, EMPREENDIDA PELA CONPORTOS, NOS TERMOS DE SUA DELIBERAÇÃO Nº 1.228. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE A CODEBA/SPI E A ANTAQ, VISANDO SANAR TEMPESTIVAMENTE TODAS AS NÃO CONFORMIDADES APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DE AUDITORIA DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO NÃO ATINGIMENTO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA BEL04. REDUÇÃO DE CALADO OPERACIONAL DO PORTO DE MIRAMAR. INDEFERIMENTO, EIS QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO ACAUTELATÓRIO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA ANTAQ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PAINT 2026). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 823-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral