EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DUPLICIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 408-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. RECUSA DE NOVOS CONTRATOS E RETENÇÃO DE CARGAS JÁ RESERVADAS. NOVAS PROVAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE RECUSA, DESBLOQUEIO DE CONTA E SEGUIMENTO DE TRANSPORTE. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022,. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA FATURA RELATIVA À DETENTION DE CONTÊINERES, ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO NO SISCOMEX CARGA (SISCARGA) DE MERCADORIAS CONTEINERIZADAS CONTRATADAS PELO IMPORTADOR NA MODALIDADE FULL CONTÊINER (CONTÊINER CHEIO), COM CONTRATO DE TRANSPORTE DO TIPO “PORT TO PORT” (PORTO A PORTO). CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À LIBERDADE CONTRATUAL. A EXIGÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRATA-SE INCOMPATÍVEL, A PRIORI, COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONCESSÃO PORTUÁRIA. LICITAÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DOS PORTOS DE SALVADOR, ARATUCANDEIAS E ILHÉUS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTUÁRIOS A ELES RELACIONADOS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. APROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO ANTES DA SUA SUBMISSÃO À CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERMANÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) PARA A HABILITAÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÃO. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA EXIGIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99, DE 31 DE MAIO DE 2023. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO ARMAZÉM 12 NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA PARA EVENTO RELACIONADO À COP30. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A OCUPAÇÃO DO ARMAZÉM. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE TERMINAL REGISTRADO QUE AMPLIOU SUAS ESTRUTURAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, IMPONDO RISCOS ÀS OPERAÇÕES DE OUTROS TERMINAIS CIRCUNVIZINHOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA MODALIDADE MISTA BTS (BUILT TO SUIT) COM FACILITIES, RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E BENFEITORIAS PARA ADAPTAÇÃO DO BEM ÀS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA ANTAQ. VANTAJOSIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA, A PEDIDO, E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), NA DIRETORIA-GERAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116/2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 398-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2025. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 397-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, …