EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CALENDÁRIO PARA O 2º CICLO DE REVISÕES TARIFÁRIAS ORDINÁRIAS DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS DOS PORTOS ORGANIZADOS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE REVISÃO TARIFÁRIA, LISTADAS NO ART. 17 DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA?. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA PRORROGAÇÃO. VENCIMENTO DO TAC NO DECURSO DA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE AJUSTE VENCIDO. APROVAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TAC. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO P6 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2025-2028 DA ANTAQ. RELATÓRIO FINAL DO ESTUDO DE ATUALIZAÇÃO DAS VIAS ECONOMICAMENTE NAVEGADAS (VENS), ANO-BASE 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PROJETO P6 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2025-2028. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 665-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE REVERSIBILIDADE DE BENS. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DE QUE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO É CONSIDERADO REVERSÍVEL, CASO NÃO SEJA OBJETO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE INVESTIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DE REVERSÃO (EDITAL/CONTRATO) E TRATAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO (FCD), RESSALVANDO QUE A CONTABILIZAÇÃO DE ATIVOS OPERACIONAIS NO FCD NÃO ALTERA SEU REGIME …
EMENTA DE ACÓRDÃO NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. ATESTO DE TONELAGEM. REB. PETIÇÃO APRESENTADA POR SYNDARMA E ABEAM, NO QUAL SE DISCUTE O PROCEDIMENTO DE ATESTO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO A CASCO NU COM INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO REB, NOS TERMOSD O INCISO III DO ART. 10 DA LEI Nº 9.432/1997. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA DE APRIMORAMENTO DO PAINEL …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SOLICITADO PELA HIDROVIAS DO BRASIL, DETENTORA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 01/2020. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES EVENTOS: CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), CUSTOS ADICIONAIS IMPOSTOS PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA A OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 425/2025-ANTAQ, QUE DECIDIU QUE A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA TARIFA PORTUÁRIA DO PORTO DE ITAJAÍ AFRONTOU A TABELA TARIFÁRIA APROVADA PELA ANTAQ BEM COMO OS MECANISMOS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADENSAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA. REEQULÍBRIO CONTRATUAL. PORTO DE SANTOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 5.3. DO ACÓRDÃO Nº 292/2025-ANTAQ. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 660-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL. INDEFERIMENTO. PREMATURIDADE DO ESTÁGIO DE SEU PEDIDO DE OUTORGA, EM TRÂMITE NO PROCESSO Nº 50300.015798/2023-82. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 659-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE GRANÉIS SÓLIDOS EM INSTALAÇÃO FLUTUANTE SEM LIGAÇÃO A TERRA, LOCALIZADA NO RIO AMAZONAS, NAS IMEDIAÇÕES DE SANTARÉM/PA, FORA DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. ANÁLISE DOS POSSÍVEIS ENQUADRAMENTOS NORMATIVOS: RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59/2021 (OPERAÇÕES SHIP TO SHIP), RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016 (REGISTRO DE INSTALAÇÕES DE APOIO) E …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. – BTP EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS RESTRITOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO, VISTO QUE A INTERESSADA OBTEVE ACESSO AOS AUTOS. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 657-2025 Diretores presentes: Frederico …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. – BTP EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS RESTRITOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO, VISTO QUE A INTERESSADA OBTEVE ACESSO AOS AUTOS. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 656-2025 Diretores presentes: Frederico …