EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ALTERAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE ADESÃO, SALVO HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO CONSOANTE AO § 4º DO ART. 32 do DECRETO Nº 8.033. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO PARA A CONCESSÃO DO REEMBOLSO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO INTEGRALMENTE OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS. ADERÊNCIA DA CAPACITAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR. DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DO REEMBOLSO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PAINT 2024. RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA ADERÊNCIA DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD) DA ANTAQ ÀS DIRETRIZES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023. VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO SISTEMA INFORMATIZADO UTILIZADO PARA O MONITORAMENTO DO PGD. EXAME DOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA, CONTROLES INTERNOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 188-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE ARRENDATÁRIAS DE SUPOSTA ISENÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, EM VIRTUDE DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS. PERMANÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA – MME A PARTIR DO TERCEIRO ANO DOS CONTRATOS. REVISÃO RESTRITA AO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS DO PLANO BÁSICO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO TÉCNICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÕES TEMÁTICAS. QUALIDADE DO SERVIÇO LONGITUDINAL DE PASSAGEIROS PRESTADO AO USUÁRIO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA ANALISAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS E CONSIDERAR SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO DE REFORMULAÇÃO DAS NORMAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. PROJETO P14 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021- 2014. ACOMPANHAMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELAS EMPRESAS NACIONAIS COM RELAÇÃO AO USO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS AFRETADAS PARA A NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CUMPRIMENTO DO ITEM P14 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021- 2024. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DOS PREÇOS DESENCADEADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. SOBREPREÇO DO MONTANTE DE INVESTIMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 183-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE O ALCANCE DO ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE TODOS OS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE TITULARIDADE DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE OPERAM NA LINHA ENTRE ITAITUBA/PA – MIRITITUBA/PA NO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE DEMANDEM A RÁPIDA CONTRATAÇÃO DE NAVIOS COM VISTAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ACIDENTES COM DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. DECISÃO NO SENTIDO DE NÃO SER PERTINENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. QUESTIONAMENTOS QUANTO A APLICABILIDADE RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, EM VISTA DA CONSIDERAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À …