EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. – BTP EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS RESTRITOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO, VISTO QUE A INTERESSADA OBTEVE ACESSO AOS AUTOS. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 655-2025 Diretores presentes: Frederico …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA QUANTO À LEGALIDADE E AOS IMPACTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA ANTAQ, NA FORMA DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCOMITANTE COM OS ARTS. 20, 23 E 27 DA LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, PARA A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIOPES, COM VISTAS À SUSPENSÃO DA TABELA TARIFÁRIA APRESENTADA PELA VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. PARA O PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA, VIGENTE DESDE 1º/07/2025. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 596 Número do acórdão: 652-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 176/2025-ANTAQ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO PELA INTERESSADA CONTRA A MESMA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 016/1999, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA VOPAK BRASIL S.A. E A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE INVESTIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS ENTRE 2010 E 2011. CONSIDERAÇÃO, NA ANÁLISE GLOBAL DO EVTEA, DO VALOR RECONHECIDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 044/2002, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA VOPAK BRASIL S.A. E A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. FORMALIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS PELA UNIDADE DE SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR – SIASS MS/FLORIANÓPOLIS. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PARTÍCIPES. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 22 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) NO ÂMBITO DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (GLC). DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DE GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E SUA DISPENSA DO ENCARGO DE SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DE ASSESSORA DA DIVISÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DA COMPROMISSÁRIA TUP TEMADRE – PETROBRAS TRANSPORTE S.A. DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 645-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA FORMULADA PELA EMPRESA PNEU FORTE LTDA. EM FACE DA EMPRESA SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. REAJUSTE DE PREÇO NAS TAXAS DE ARMAZENAGEM. MATÉRIA REGULADA NO ART. 40, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. …