EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA ARRENDATÁRIA TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S.A. (CEDENTE) PARA A EMPRESA SOLARIS BRAZIL TRADING HOLDING S.A. (CESSIONÁRIA). ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 015/96. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DETERMINAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO NO PRAZO E …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL, FORMULADA POR TGSC TERMINAL DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE COMISSIONAMENTO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO PREVISÃO DO ART. 31, III, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. ATENDIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, DOCUMENTOS, REQUISITOS E CONDICIONANTES NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DA EMPRESA GEONAVEGAÇÃO S.A. PERDA DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 5/2016. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 174-2025-ANTAQ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 640-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO CARVALHO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS APRESENTADO PELA EBN NAVEGAÇÃO GAIVOTA LTDA., OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO MAMORÉ, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) – BOLÍVIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA PELA EMPRESA PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. EVENTUAL PARCERIA ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS/TO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SE CARACTERIZA COMO AGENTE REGULADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. PERÍODO DE MAIO/2023 A OUTUBRO/2024. APLICAÇÃO DO ART. 16, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA/IBGE ACUMULADO NO PERÍODO, CORRESPONDENTE A 5,81%. ÍNDICE DE REAJUSTE MÉDIO (IRT) DE 5,81% E EFEITO MÉDIO TARIFÁRIO (EMT) DE 5,81%. METODOLOGIA DE PREÇO-TETO VALIDADA NO SISTEMA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, A SER FIRMADO ENTRE A ANTAQ E A EMPRESA PORTOCEL – TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A., TENDO POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA QUE A COMPROMISSÁRIA PROMOVA, FIEL E INTEGRALMENTE, A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS VERIFICADAS. MEDIDA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 62/2021. AUSÊNCIA DE IMODICIDADE. VALORES COMPATÍVEIS COM O MERCADO E PREVIAMENTE DIVULGADOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇO-TETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 635-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS EM TERMINAL DE USO PRIVADO DE TITULARIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A. – ABI, COM FUNDAMENTO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001 E NO ART. 31, INCISOS I E IV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. RECONHECIMENTO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA “LAR DOCUMENTAL”. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 2022. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO Nº 07/2018-MTPA E Nº 11/2019-MINFRA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, POR ALIENAÇÃO, DOS CONTRATOS PARA A EMPRESA DE LOGÍSTICA TIETÊ PARANÁ LTDA. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA A MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA MATÉRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 2º DO …