EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO Nº 027/1993, RELATIVO AO TERMINAL DA BRASKEM S.A. NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). RESOLUÇÃO Nº 61-ANTAQ. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA TARIFÁRIA DE TONELADA MOVIMENTADA (R$/T) PARA TONELAGEM DE PORTE BRUTO (R$/TPB). INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO LITERAL DO ITEM I.1 DA TABELA TARIFÁRIA PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE TONELAGEM ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 10, INCISO III, BEM COMO AOS CONSTANTES DO ART. 10-A, AMBOS DA LEI Nº 9.432, DE 1997. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 809-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022-2024. TEMA 2.6. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. PERTINÊNCIA “OUTORGA PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO”. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5-ANTAQ/2016. LEI Nº 14.301/2022 (PROGRAMA BR DO MAR). DECRETOS Nº 10.139/2019 E Nº 12.002/2024. ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES COLHIDAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2024-ANTAQ. ADEQUAÇÕES REDACIONAIS E DE TÉCNICA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDDADE DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO COLEGIADO. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 807-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS OBRAS NO EIXO COMUM DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO – CONTRATO DE PASSAGEM Nº 007/2014 (PORTO DE PARANAGUÁ/PR). DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 806-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CELEBRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. RATIFICAÇÃO CONDICIONADA À PROMOÇÃO DE AJUSTES, A SEREM CONCRETIZADOS POR TERMO ADITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, E A DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES VEICULADAS NO ACÓRDÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CELEBRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. RATIFICAÇÃO CONDICIONADA À PROMOÇÃO DE AJUSTES, A SEREM CONCRETIZADOS POR TERMO ADITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA ANTAQ. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, E A DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES VEICULADAS NO ACÓRDÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DESIGNAÇÃO DE SERVIDORAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE TITULAR E DO ENCARGO DE SUBSTITUTA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 116/2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 803-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS PROVISÓRIOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA ANTAQ, REPOSICIONADOS PELA LEI Nº 15.141/2025. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 802-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA ANTAQ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC) E DA SECRETARIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONCESSÕES (SELC) AO ESTABELECIDO NO REGIMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, FORMULADO PELA EMPRESA PROQUIGEL QUÍMICA S.A., COM VISTAS À MANUTENÇÃO DE CARGAS DE PROJETOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PLANTA DE HIDROGÊNIO E AMÔNIA, EM SEU TERMINAL MARÍTIMO DE UREIA – TMU, LOCALIZADO NO PORTO ORGANIZADO DE ARATU/BA. DEFERIMENTO. ARMAZENAGEM DE CARGAS DE PROJETO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO REDACIONAL DE ITENS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, QUE APROVOU O ESTUDO DENOMINADO “P39 – FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO PORTO-CIDADE PARA PROMOÇÃO DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE”. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 799-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …