EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE SOBREESTADIAS DE CONTÊINERES APÓS O PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇAGENÉRICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 67-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DO PRAZO E DO PROCEDIMENTO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FIXA PREVISTA EM CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. DEFINIÇÃO DA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA ANUALIDADE E DOS ANOS SUBSEQUENTES, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA ACUMULADO ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AO VENCIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULA. SEGUROS E GARANTIAS. CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DISPOSITIVO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SEGUROS E GARANTIAS. COMPETE À AUTORIDADE PORTUÁRIA A GESTÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, O QUE ENGLOBA A DEFINIÇÃO DE CLÁUSULAS COMERCIAIS, COMO AS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA CELEBRADO JUNTO A SPU. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS. ESTUDO VOLTADO À ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE SATURAÇÃO DA COMPETITIVIDADE NOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA. PROJETO P23 DA AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS DA ANTAQ 2021-2014. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA PLURUANUAL DE ESTUDOS. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE COBRANÇAS PRATICADAS PARA ACESSO AO CAIS DE PORTO ORGANIZADO E DA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA DE FRANQUIA MÍNIMA E DE NOVOS REAJUSTES TARIFÁRIOS POR 12 MESES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT ENTRE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) E A ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 61-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS ENTRE A ANTAQ E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número do acórdão: 60-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. CONCESSSÃO DE PRAZO. Data da Reunião: 04/02/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 31 – Extraordinária Número do acórdão: 59-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTAS DO PLANO PLURIANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PFF) 2025-2028 E DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF) 2025. APROVAÇÃO. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE EXPANDIR O ESCOPO DAS FISCALIZAÇÕES A SEREM EMPREENDIDAS NA CONCESSÃO DOS PORTOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA AMBIENTAL E DE SEGURANÇA AQUAVIÁRIA (AASA) DA ANTAQ PARA O BIÊNIO 2025-2026. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO DA AGENDA AO PROGRAMA FEDERAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO E DA DISCRIMINAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA AGENDA À POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE INSTITUÍDA PELO MINISTÉRIO DE …